0029800-57.2009.5.10.0001

Intimação

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACC 0029800-57.2009.5.10.0001 AUTOR: Ministério Público do Trabalho RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f79b168 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que o pedido de reserva de crédito do Processo 0000513-79.2025.8.17.2220 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE foi recebido no e-mail da 1ª VT/BSB/DF em 20/05/2026 e juntado aos autos em 21/05/2026, conforme ID.422197a. CERTIFICO que o pedido de reserva de crédito do Processo 0000422-61.2025.5.11.0003 - 3ª VT/Manaus/AM foi recebido no e-mail da 1ª VT/BSB/DF em 28/07/2026 e juntado aos autos no mesmo dia, conforme ID.d2aad17. CERTIFICO que a reserva de crédito referente ao Processo 0001391-21.2026.5.10.0019 (19ª VT/BSB/DF) (ID.21dfa27) foi solicitada em data posterior à decisão de ID.587513a. Isso posto, faço conclusos os presentes autos à Exma Juíza do Trabalho. Brasília, 28 de agosto de 2026 PAULO CASTRO RODRIGUES, Assessor Vistos os autos. IDENTIFICAÇÃO E VALIDADE Validade: 90 (noventa) dias, a contar de sua assinatura. Processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 Classe: Ação Civil Coletiva Autor: Ministério Público do Trabalho, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, CNPJ: 26.461.699/0001-80 Reportando-me aos ID.587513a e ID.75816cc e tendo em vista a manifestação da CONAB no ID.28d5b4f, determino transferência da reserva de crédito em relação ao crédito líquido do substituído falecidos ID.e4bba6a e ID. 4564f95 (JOSÉ GONÇALVES DA SILVA), observando-se os valores informados pela CONAB. A Secretaria deverá, ainda, transferir para o Processo 0000327-30.2026.5.10.0001 a importância de R$ 54.536,99 e o saldo remanescente dos depósitos existentes nos autos para a conta indicada pela CONAB, conforme manifestação de ID.28d5b4f. Assim, determino ao(à) [GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGÊNCIA: 3920 (PAB-FORO TRABALHISTA) efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(ais) de número(s) 3920.042.22888625-8, 3920.042.22836052-3 e 3920.042.22840734-1, observando os seguintes VALORES: 1) Transferir a importância de R$ 58.502,22 para uma conta judicial em agência congênere, à disposição da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN – Processo 0000049-94.2026.5.21.0042 entre partes: Maria de Fatima Campelo da Silva – CPF não informado (sucessora de José Gonçalves da Silva – CPF: 156.249.004-49 e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CNPJ: 26.461.699/0001-80; 2) Transferir a importância de R$ 54.536,99 para uma conta judicial na CEF à disposição da 1ª Vara do Trabalho de - Processo nº 0000327-30.2026.5.10.0001, entre partes: ELIZETE OLIVEIRA VIDAL DE SOUSA , CPF: 331.182.481-49 e outros (exequentes) e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (executada); 3) Transferir o SALDO REMANESCENTE DOS DEPÓSITOS, com os respectivos acréscimos legais, observando-se as seguintes informações: transferir por meio de GRU-SPB, via Mensagem "TES00034", I - Código da Unidade Gestora arrecadadora (UG) na matriz é 135100. O Código de Gestão da Conab é, sempre, 22211, II - Código de recolhimento (98814 - Depósitos Judiciais), o número de referência 0029800-57.2009.5.10.0001 e a Competência maio/2026, III - CNPJ do órgão destinatário do recurso: 26.461.699/0001-80, conforme requerimento de ID.28d5b4f, cópia anexa, ZERANDO-SE AS REFERIDAS CONTAS JUDICIAIS. O banco deverá comprovar a movimentação, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt01.brasilia@trt10.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizado ao banco a utilizar recurso da(s) referida(s) conta (s) judicial(ais) para pagamento de possível tarifa bancária cobrada, nos casos de transferências de valores para contas em outras instituições financeiras. Cumpra-se na forma da Lei. Ato contínuo, abro vista às partes do Agravo de Petição interposto no ID.3c423ad, prazo de 08 dias. Publique-se. Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN – Processo nº 0000049-94.2026.5.21.0042 informando sobre a transferência determinada, conforme valor informado pela CONAB no ID.28d5b4f, cópia anexa. A Secretaria deverá certificar no Processo 0000327-30.2026.5.10.0001 sobre transferência determinada no presente alvará. Ato contínuo, ante a certidão supra e reportando-me ao que restou decidido no ID.587513a, oficiem aos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE – Processo 0000513-79.2025.8.17.2220 (e-mail: diretoria.sertao.ndf@tjpe.jus.br), 3ª VT/Manaus/AM – Processo 0000422-61.2025.5.11.0003 e 19ª VT/BSB/DF - Processo nº 0001391-21.2026.5.10.0019 informando que as reservas de créditos solicitadas não poderão ser atendidas em razão da extinção da execução, conforme ID.587513a, cópia anexa. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL e OFÍCIO. BRASILIA/DF, 28 de agosto de 2026. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB