0029761-72.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029761-72.2020.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB SP104857) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB SP298547) ADVOGADO(A): RENAN RIBEIRO DE CAMARGO SEQUEIRA (OAB SP453623) EXECUTADO: AGROCEN AGRO FLORESTAL CENTRO SUL SA ADVOGADO(A): LETICIA FURLANETTO BERTOGNA PRATA (OAB SP213432) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GIOMETTI BERTOGNA (OAB SP106378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 222: A exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens imóveis da executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sustentando o esgotamento das diligências executivas ordinárias. O pedido não comporta acolhimento. Embora o E. Tribunal de Justiça tenha admitido, no julgamento do IRDR nº 44 (processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), a possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica, sua adoção não é automática, dependendo da demonstração de sua adequação, necessidade e proporcionalidade às circunstâncias concretas do caso. No caso dos autos, a medida postulada possui caráter amplo e gravoso, sem que haja indicação de patrimônio imobiliário específico em nome da executada ou elementos concretos que evidenciem que a indisponibilidade pretendida seja apta a contribuir para a satisfação do crédito, revelando-se, por ora, desproporcional. Ademais, a indisponibilidade de bens não se confunde com mecanismo de pesquisa patrimonial, destinando-se precipuamente à preservação de patrimônio já identificado, não se justificando sua utilização genérica diante da mera frustração das tentativas ordinárias de localização de ativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, em 15(quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.