0029747-88.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 35ª Vara Cível

Processo 0029747-88.2020.8.26.0100 (processo principal 1045413-49.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - Costa Bitencourt Produtos Opticos Ltda EPP - - Katia Ana Bitencourt Ferreira Costa - - José Rone Bitencourt Ferreira Costa - Joaquim Rodrigues Filho - Megaleilões - Gestor Judicial (Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira) - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - Vistos. Fls. 742/750: A arrematação realizada recaiu sobre os direitos da executada sobre o bem alienado fiduciariamente e não sobre a propriedade plena do veículo, que permanece vinculada à garantia fiduciária. Nessa hipótese, a expropriação dos direitos importa na sub-rogação do arrematante na posição jurídica do devedor fiduciante, inclusive quanto à obrigação de adimplemento do saldo remanescente do contrato, permanecendo preservados os direitos do credor fiduciário. Por essa razão, não há que se falar em reserva do saldo devedor fiduciário. O valor obtido com a alienação judicial destina-se à satisfação da execução, cabendo ao arrematante assumir os encargos inerentes à posição contratual adquirida. Nesse sentido, decidiu recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça: AREsp nº 2.709.986/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11.05.2026, DJEN 14.05.2026. Assim, indefiro o pedido de reserva do saldo devedor fiduciário e defiro o levantamento, pela exequente, dos valores depositados nos autos, até o limite de seu crédito atualizado. Apresente a exequente demonstrativo atualizado do débito e formulário MLE. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FELIPE NUNES DA SILVA CARVALHO (OAB 87550/BA), FELIPE NUNES DA SILVA CARVALHO (OAB 87550/BA), FELIPE NUNES DA SILVA CARVALHO (OAB 87550/BA)