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TRF5 · 20ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029737-11.2026.4.05.8100 AUTOR: CARLAN ORQUE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca das preliminares suscitadas na contestação, bem como sobre os documentos que a instruem, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Intime-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta do Juizado Especial adjunto da 20ª Vara
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