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TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 0029673-33.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Órgão Especial; EUTÁLIO PORTO; Foro de Caconde; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002706-81.2024.8.26.0103; Internação compulsória; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Lúcia Helena Gonçalves Diniz; Advogado: Claucio Rodrigues (OAB: 266192/SP) (Defensor Dativo); Interessado: Tamiris Gonçalves de Morais; Advogado: Pedro Guilherme de Sousa Ribeiro (OAB: 490897/SP) (Defensor Dativo);
TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 0029673-33.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Caconde; Vara: Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1002706-81.2024.8.26.0103; Assunto: Internação compulsória; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Lúcia Helena Gonçalves Diniz; Advogado: Claucio Rodrigues (OAB: 266192/SP) (Defensor Dativo); Interessado: Tamiris Gonçalves de Morais; Advogado: Pedro Guilherme de Sousa Ribeiro (OAB: 490897/SP) (Defensor Dativo)
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