0029672-10.2018.8.26.0071

Intimação

SEEU · TJSP - 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 11.330-20 - Fone: (11) 2868-7323 - E-mail: decrim4vec@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº. 0029672-10.2018.8.26.0071 Processo nº: 0029672-10.2018.8.26.0071 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): Alex Jonas Santos da Silva Vistos. Trata-se de incidente de indulto formulado com base no Decreto nº 12.790/2025 apresentado em nome do sentenciado, atualmente em Regime Aberto. DECIDO. O pedido não merece prosperar. Considerando que o sentenciado foi condenado inicialmente no regime aberto, não se tratando de progressão de regime, ao caso aplica-se o previsto no artigo 9º, , do Decreto Presidencial nº inciso VII 12.790/2025 – e não inciso VIII – e o sentenciado, em 25 de dezembro de 2025, não havia cumprido o lapso temporal mínimo exigido (um sexto), porquanto cumprira apenas 04 meses e 12 dias de pena. Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, o pedido de indulto de pena formulado INDEFIRO com base no Decreto nº 12.790/2025. Regularize-se o CPF nos autos, conforme já determinado (mov. 7.1). No mais, prossiga-se na fiscalização da pena em regime aberto e aguarde-se o próximo comparecimento do sentenciado em juízo. Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. P.I.C. São Paulo, .data da assinatura digital Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim Juíza de Direito