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Processo 0029610-80.2026.8.04.9001

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APÓLICE NOS AUTOS.

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