0029586-36.2026.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 19ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029586-36.2026.4.05.8103 AUTOR: E. M. S. B. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: REBECA SANTOS BERNARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE BRITO - CE41769 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE - CE45894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 107 do Provimento nº 19 de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) afirmar de forma expressa na petição inicial se renuncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.