2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0029576-56.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incidência sobre Proventos de Previdência Privada] AUTOR: CELINA PINHEIRO BEZERRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Vistos Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se em ID 181261193, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, resguardado o direito ao contraditório em caso de apresentação de nova prova. Posteriormente, sobreveio renúncia e habilitação de novo advogado pela parte ré, sendo-lhe oportunizado prazo para manifestação acerca do interesse na produção de provas (ID 197918777). Em seguida, a parte ré apresentou manifestação (ID 201560844), declarando não pretender produzir novas provas, por entender que as já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, reiterando, ademais, o pedido de improcedência da demanda. Diante do exposto, anuncio o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, na forma prevista pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe). À SEJUD: após as providências, retornem os autos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)