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Publicações do processo
0029573-62.2024.8.16.0021
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0029573-62.2024.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLA CESSÃO. COBRANÇA PROMOVIDA POR CESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA À QUAL A DEVEDORA HAVIA SIDO REGULARMENTE NOTIFICADA. PAGAMENTO REALIZADO AO CESSIONÁRIO QUE LHE APRESENTOU O TÍTULO. ARTS. 290 E 292 DO CC. INEFICÁCIA DA CESSÃO NÃO COMUNICADA À DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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