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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0029547-36.2025.8.16.0019(Recurso Inominado) Relator(a):Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR INATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 26/08/2025. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 26/08/2020. TEMA 1.233 DO STJ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS (ART. 371, II, DO CPC). FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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