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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3384518/MS (2026/0355523-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JULIO CESAR DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em
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