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TJAM · Segunda Câmara Cível · Liminar
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder integralmente à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo as custas, despesas processuais e demais atos previstos na legislação processual. Fica prejudicado o recolhimento parcelado das custas processuais determinado na origem. Dispenso a intimação da parte agravada, considerada a ausência de citação na ação originária, conforme informado nos autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, observando-se o regular prosseguimento do processo originário. À Secretaria para as providências cabíveis.
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