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TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0029512-36.2026.8.16.0021(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Letícia Zétola Portes Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0006485-87.2025.8.16.9000. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DETERMINADA APENAS PARA PROCESSOS EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA INFORME EXPRESSAMENTE QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU NA MODALIDADE DE REPASSE. CONTRATO DOS AUTOS QUE NÃO CONTÉM TAL PREVISÃO EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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