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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029506-72.2026.4.05.8200 AUTOR: MURILO LACERDA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS ALMEIDA - PB10089 REU
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