0029485-42.2022.8.17.2001

Intimação

TJPE · Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo:0029485-42.2022.8.17.2001 Partes: IMPETRANTE: C. I. E. C. L. IMPETRADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, P. -. P. D. F. E. INTIMAÇÃO - PARTE AUTORA Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, ficam as partes intimadas da Sentença de ID nº 248300179. " [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de prova pré-constituída e DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, extinguindo o processo com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, CPC. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas processuais ficam a cargo da impetrante, já recolhidas (Id. 102753492). Comunique-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada. Ciência ao Ministério Público e ao Estado de Pernambuco. As intimações da impetrante serão publicadas exclusivamente em nome do advogado CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA, OAB/SP nº 305.121, conforme requerido na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Belas, data da assinatura eletrônica. CARLOS FELIPE SEVERO CHITÃO Juiz Substituto em Auxílio Recife, 08 de setembro de 2026 RAUL DONATO DE ARAUJO DO COUTO SOARES DEVIJ-TJPE