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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0029436-77.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE - Diante do exposto,reconheço a prescrição da pretensão executória estatal ejulgo extintaa punibilidadedeLUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE em relação ao PEC nº 0029436-77.2025.8.26.0050 (origem nº 0066338-20.2011.8.26.0050). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão e, se o caso, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Após o trânsito em julgado às partes, proceda-se o arquivamento da guia de execução no BNMP, realizando-se as comunicações finais oficiais, e arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP)
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