0029432-04.2015.8.19.0206

Intimação

TJRJ · Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara de Família · Decisão

Trata-se de petição na qual os herdeiros, manifestando-se sobre o ofício de resposta do Banco Itaú de id. 987, reiteram o pedido formulado no id. 983 de expedição de novo mandado de busca e apreensão, com emprego de força policial, para obtenção dos extratos das contas nº 15655-7, agência 6160, e nº 61845-4, agência 6312, referentes aos últimos dez anos. É o relatório. Decido. Os extratos das contas do falecido interessam diretamente ao deslinde do feito, porquanto os herdeiros questionam a correção dos pagamentos realizados pela instituição financeira, matéria que só se pode aferir à vista da movimentação das contas. Acresce que, sucedendo os requerentes o titular das contas, não há sigilo que lhes seja oponível quanto a esses dados. A providência, contudo, comporta meio mais direto e eficaz do que a diligência do oficial de justiça: o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário permite a este juízo, ele próprio, requisitar os extratos ao sistema financeiro, com tramitação padronizada e prazo certo de resposta, na forma dos arts. 3º e 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001 e dos arts. 139, IV, e 370 do Código de Processo Civil. Determino, assim, o afastamento do sigilo bancário e a requisição, pelo SISBAJUD, dos extratos das contas nº 15655-7, agência 6160, e nº 61845-4, agência 6312, mantidas junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. por Silvan do Nascimento Souza, CPF 384.194.407-87, relativos aos últimos dez anos, observado o limite temporal disponibilizado pelo sistema. Fica postergada a apreciação do pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão com emprego de força policial para após o resultado da ordem ora determinada. Retornem os autos conclusos em 30 (trinta) dias para verificação do resultado (n.º da requisição 442679). Publique-se. Intimem-se.