2026-09-16 · TJSP
Processo 0029429-20.1981.8.26.0053 (053.81.029429-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecida Rodrigues dos Santos - - Décio Franco de Almeida - - Dalziso dos Santos - - Dalziso dos Santos Filho e outros - Fazenda do Estado e outros - Francisco Higino Rolim Rosa - VISTOS. 1. Fls. 4834/4835: Trata-se de pedido formulado pela Executada visando à extinção do presente incidente, sob o fundamento de que, apesar das sucessivas oportunidades concedidas, não houve manifestação dos interessados acerca dos eventuais valores remanescentes atribuídos a Hercílio Rolim Rosa. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que o prazo concedido para manifestação acerca dos eventuais valores atribuídos a Hercílio Rolim Rosa transcorreu in albis, sem qualquer pronunciamento dos interessados, operando-se, assim, a preclusão da matéria. Todavia, referido fato não autoriza a extinção dos presentes autos. Isso porque ainda subsistem valores pendentes de pagamento nos incidentes, circunstância que evidencia a permanência do interesse processual e impõe o regular prosseguimento do feito até a integral solução das questões remanescentes. Desse modo, embora preclusa a discussão acerca dos eventuais valores atribuídos a Hercílio Rolim Rosa, inviável a extinção pretendida pela Executada, devendo o incidente prosseguir para adoção das providências necessárias à liberação dos valores ainda pendentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção formulado pela Executada, reconhecendo, contudo, a preclusão da matéria relativa aos eventuais valores atribuídos a Hercílio Rolim Rosa. 2. No mais, aguarde-se pagamento nos incidentes. Int. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), ROBERTO RODRIGUES (OAB 9009/SP), EDVALDO DOS SANTOS LEAL (OAB 46683/SP), MARIANA CRISTINA ROLIM DE CASTRO (OAB 316522/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), PAULO WALDEMIRO GUIMARAES (OAB 14134/SP), PAULO WALDEMIRO GUIMARAES (OAB 14134/SP), JOSE ROBERTO NOGUEIRA DIAS (OAB 12788/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP)