Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029425-62.2026.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003196-23.2007.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00357570 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: CONDOMINIOS FECHADOS DE BRACUHY LTDA Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Decisão que indeferiu bloqueio de ativos financeiros e pesquisas RENAJUD e INFOJUD com fundamento em resultados obtidos em outras execuções contra a mesma devedora, suspendendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Resultados de feitos distintos que não dispensam a análise individualizada nem demonstram a inexistência atual de bens penhoráveis. Suspensão prematura. Pedido recursal de imediata penhora do imóvel não formulado na origem e desacompanhado de prova registral. Inovação recursal. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA EXTENSÃO CONHECIDA. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente do recurso e na extensão conhecida deu-se provimento, nos termos do voto do Relator.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal