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SEEU · TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - TRES CORAÇOES TJMG - TRES CORAÇOES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0029360-10.2018.8.13.0390 Processo nº: 0029360-10.2018.8.13.0390 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALISON RAFAEL DIAS Vistos. SOBRE SEQ. 840.1 O art. 1º, caput, da PORTARIA CONJUNTA Nº 344/2014 TJMG estabelece que: “A guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitará no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido.” A informação do seq.840.1 é de que o(a) sentenciado(a) foi transferido(a) para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIAe DETERMINOa remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Três Corações, data da assinatura eletrônica.. Av. CONRADO GROSSI D'ANGELO, 509 - MORADA DO SOL - Três Corações/MG - CEP: 37.418-050 - Fone: (35)3239-6200 - E-mail: tcs2criminal@tjmg.jus.br César Rodrigo Iotti Juiz de Direito
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