2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0029337-78.2018.8.19.0202 Assunto: Reintegração de Posse / Imóvel Funcional / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0029337-78.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00748626 APELANTE: MONICA ARIMAR PEREIRA GAMA ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-107341 APELANTE: ELIANA MENDES COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: NELSON RAMOS FILHO APELADO: RITA DE CÁSSIA MOTTA DE AGUIAR LOUREIRO Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (índex 393) proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Madureira, que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para imitir a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. Nas razões recursais, a apelante 1 requer preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que não ostenta condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. ? Contudo, o feito não está instruído com documentos comprovatórios da hipossuficiência econômica.? Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e em atenção ao Tema nº 1.178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se?a apelante?1 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, na íntegra, bem como os 03 (três) últimos contracheques,?extratos das contas correntes regularmente utilizadas referente aos 03 (três) últimos meses, bem como comprovantes das efetivas despesas mensais e/ou quaisquer documentos hábeis ao mister, de modo a esclarecer a compatibilidade entre a alegada hipossuficiência financeira com os valores auferidos mensalmente, sob pena de indeferimento do pedido.? Após, voltem conclusos.