0029314-45.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 25ª Vara Cível

Processo 0029314-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1072935-51.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fabrizio Gueratto M.e. - Vistos. A DMI Participações Ltda. foi regularmente citada na pessoa de seu representante Jorge Alberto Nurkin, conforme certidão positiva de fls. 2569, tendo transcorrido o prazo para manifestação. Resta apreciar, conforme já determinado a fls. 2563, a regularidade das citações de Marcos Henrique Marques da Costa e Erick Correa Marques. Os avisos de recebimento de fls. 510 e 617 foram assinados por terceiros. Tratando-se de pessoa física, a citação postal deve, em regra, ser entregue ao próprio citando, ressalvada a hipótese prevista no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, quando realizada em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e recebida por funcionário da portaria responsável pelas correspondências. No caso, os elementos constantes dos respectivos avisos de recebimento não permitem afirmar, com segurança, que as pessoas que receberam as correspondências se enquadram nessa hipótese legal. Considerando, ainda, que o incidente poderá importar extensão da responsabilidade patrimonial aos requeridos, necessária a prévia formação regular do contraditório, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Assim, determino a expedição de mandados de citação de Marcos Henrique Marques da Costa, no endereço constante de fls. 510, e de Erick Correa Marques, no endereço indicado às fls. 621/622. Para tanto, em quinze dias, recolha o requerente as custas necessárias. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)