Processo 0029303-89.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0029303-89.2026.8.26.0053 (processo principal 1005679-28.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Orlando Fontes Lima Junior - De acordo com as alterações inseridas na Lei nº 11.608/03 pela Lei nº 17.785/23, devem ser recolhidos 2% sobre o

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