0029294-21.2012.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0029294-21.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ariovaldo Pereira - - Cicero José da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O valor de R$ 214.677,29 corresponde à somatória das cotas pendentes de levantamento e que pertencem a GERALDO BARBOSA e à FRANCISCA ROSA cujos herdeiros ainda não se habilitaram, devendo permanecer retido este montante até a provocação útil dos interessados, preservando-se o direito ao levantamento pelo prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. Por outro lado, observo que estão disponíveis R$ 738.453,91 e R$ 114,47. Então, deduzido o valor acima, VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão da diferença, ou seja, de R$ 523.776,62 da conta judicial nº 3000123566659 e de R$ 114,47 da conta judicial nº 600108170814 ao Banco do Brasil. 2. Como já mencionado às fls. 875 não há que se falar em aplicação de qualquer Tema vinculante nesta execução extinta pela satisfação da obrigação, notadamente por que a sentença de fls. 824/825 transitou em julgado. De acordo com o entendimento do E. Tribunal de Justiça, em diversos julgados e o disposto no Provimento nº 16/2016, a instauração de incidente processual para a execução dos honorários de sucumbência é cabível e necessária. Eventuais honorários deverão ser executados em incidente próprio, devendo a parte interessada peticionar em observância aos termos dos Comunicados CG nº 1789/2017. 3. Diante da certidão de fls. 830, arquivem-se novamente. Int. - ADV: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)