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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0029280-74.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE FRANCISCO SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704), MARIANA RATZKA DA SILVA SANTANA (OAB:BA20709) REU: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL Advogado(s): MARIANNA OLIVEIRA AUGUSTO (OAB:BA25199) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Da análise dos autos, observa-se que os mesmos se encontram incompletos. Já houve envio de ofício ao órgão responsável, porém, sem sucesso. Isto posto, reitere os ofícios ao UNIJUD, bem como mantenha contato telefônico junto a este órgão, requerendo uma busca nos arquivos, deste processo, haja vista a indisponibilidade do sistema GAD, e que já houve a digitalização de parte do processo. Após, proceda à regularização destes autos digitais, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAÇARI/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026