0029242-40.2021.8.19.0203

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0029242-40.2021.8.19.0203 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0029242-40.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00568316 APELANTE: BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES OAB/SP-243775 APELANTE: RUBI ENGENHARIA LTDA APELANTE: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 APELADO: LUÍS EDUARDO MACHADO TEIXEIRA PASCOAL APELADO: MARIA LUIZA BITENCOURT DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: DANIELLE SILVEIRA DONALD OAB/RJ-160816 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DESPACHO: Por cautela, e a fim de evitar eventual arguição de nulidade, intimem-se as agravantes RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e RUBI ENGENHARIA LTDA. para que, no prazo de 10 dias, à luz do decidido no Tema Repetitivo nº 1.424/STJ, prestem esclarecimentos acerca de sua atual situação financeira e patrimonial, mediante a indicação de seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, bem como saldos e aplicações mantidos em contas bancárias. Deverão, ainda, juntar documentação idônea e atualizada apta a respaldar as informações prestadas, considerando que os documentos juntados na origem e os de IDs 646 e seguintes, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Após, voltem conclusos.