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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDespacho publicado em 25/08/2026
DESPACHO Embargos de Declaração. Considerando o caráter infringente do presente recurso, INTIME-SE o Embargado para contrarrazões. Transcorrido o prazo legal com ou sem apresentação das contrarrazões, conceda-se VISTA ao graduado órgão do Ministério Público, na qualidade de
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