0029221-47.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46910/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851628 NÚMERO ÚNICO: 0029221-47.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612100712 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - STEFANY GODINHO DE MAGALHÃES SANTOS ADVOGADO - INGRID GABRIELLE RAMOS DIAS - OAB: 15977/SE APELADO - LOGGI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB: 39768/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL DESCABIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TETO LEGAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A EMPRESA TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA APOSIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM COMPROVANTE DE ENTREGA DE ENCOMENDA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, EM DATA NA QUAL SE ENCONTRAVA DE FOLGA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA CADASTRAL NO COMPROVANTE DE ENTREGA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM OU SE CARACTERIZA MERO DISSABOR, BEM COMO SE É VIÁVEL A MAJORAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO EFETIVA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, HONRA OU IMAGEM, NÃO SE CARACTERIZANDO POR PERCALÇOS OU DISSABORES PRÓPRIOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PORTARIA.4. A DESPEITO DO DESCABIMENTO SUBSTANCIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA IMPEDE A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.5. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU (R$ 2.000,00), O QUAL ATENDE AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DA LIDE.6. TENDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SIDO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% NA ORIGEM, RESTA INVIABILIZADA A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO:1. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO EM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE ENCOMENDA EM AMBIENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO COMPROVADA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. É INVIÁVEL A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM QUANDO PRESENTE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ARTS. 1º, III, 5º, V E X;CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.009; CC, ARTS. 186 E 927, SÚMULA 362 STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600812198 Nº ÚNICO: 0044951-35.2025.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 27/03/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600832704 Nº ÚNICO: 0003115-39.2024.8.25.0059 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 30/06/2026; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202600700203 Nº ÚNICO: 0000141-41.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 12/03/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.