0029216-93.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029216-93.2026.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0846127-78.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00354678 AGTE: KAROL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA OAB/SP-266217 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SP-457796 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE REVELA ATIVO RELEVANTE. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. PREJUÍZO OPERACIONAL QUE NÃO COMPROVA POR SI SÓ A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS VINCENDAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ARTIGO 330 §§ 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.