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TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2026 0029196-10.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Petição Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0043005-89.2017.8.26.0224; Assunto: Estupro de vulnerável; Requerente: A. R. V. de L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
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