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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0029192-39.2003.8.26.0562 (apensado ao processo 0030173-87.2011.8.26.0562) (562.01.2003.029192) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Andrea de Fatima Vieira Clemente - - Cesar Henrique Silvares Ramos - - Claudia dos Santos Silva Moraes - - Flavio da Silva Pinheiro - - Julio Antunes de Oliveira Neto - - Maria Zelia Cavalcante - - Ivone dos Santos Romualdo - - Maria de Nazare Barros Felix dos Santos - - Marcia Helena Vieira Monteoliva - - Luiz Antonio Fernandes Teixeira - Maria Zélia Cavalcante - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE - Vistos, Petição retro: defiro. Aguarde-se por 15 dias. Int. - ADV: ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), PAULA DE MOURA VILLAÇA PAIXÃO (OAB 319361/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)