Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Fls.1887: Considerando que o STJ não admite a possibilidade de penhora de imóvel que possui registro de alienação fiduciária, já que a propriedade pertente a terceiro (credor fiduciário), esclareça o exequente se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante e decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na forma do art. 835, XII, do CPC.
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