0029182-56.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 0029182-56.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1023876-89.2022.8.26.0100) (processo principal 1023876-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - Rodrigo Prates Vieira - Natália Simon Prates Vieira da Silva - - Drogaria Simon e Prates Ltda. - Ante o exposto, REJEITO o pedido de extinção deste cumprimento provisório formulado pelas executadas, mantendo a exigibilidade do título executivo judicial e a subsistência do dever de prestar contas da administração até o trânsito em julgado da sentença que decretou a exclusão societária. Mantenho a incidência das astreintes e a penhora eletrônica realizada nos autos, observando-se o teto consolidado de R$ 75.000,00 fixado na decisão de fls. 370. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito exequendo, observando com rigor o teto de R$ 75.000,00 fixado para as astreintes e os índices de correção monetária aplicáveis. Apresentada a conta pelo credor, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de quinze dias, na forma do artigo 854, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao montante do débito e eventual excesso do valor remanescente bloqueado. Advirto expressamente as executadas de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios, a insistência em teses já preclusas e o desatendimento voluntário das determinações judiciais ensejarão a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras medidas indutivas e coercitivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), ADRIANO CAZZOLI (OAB 178542/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)