Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte não contribuem para a satisfação do crédito buscado pelo exequente. Ademais, os requerimentos, além de limitar direito fundamental de locomoção, pode comprometer atividades profissionais e pessoais do executado, o que demanda especial cautela por parte do juízo, motivo pelo qual indefiro os pedidos.
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