0029155-67.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902151 NÚMERO ÚNICO: 0029155-67.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : TAMIRES CAXICO SILVEIRA ADV. : LEILA SUELY MAGALHAES NASCIMENTO - OAB: 16403-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, OS ENTES EXECUTADOS NÃO CUMPRIRAM, VOLUNTARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. FORA REALIZADO O SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA, NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. HAVENDO ÊXITO NO SEQUESTRO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELOS EXECUTADOS, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EM ANEXO. QUANDO HOUVER A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR SEQUESTRO, PROMOVA A SECRETARIA A TRANSFERÊNCIA DA SOMA SEQUESTRADA DE R$ 41.369,94 PARA A CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, CONFORME ORÇAMENTO ACOSTADO À FL. 40, DEVENDO A EXEQUENTE INFORMAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CASO TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTE AINDA DOS AUTOS, OS DADOS BANCÁRIOS DA REFERIDA EMPRESA, DE POSSE DOS QUAIS DEVE A SECRETARIA PROMOVER A DEVIDA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE ALVARÁ. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A EMPRESA ACIMA CITADA E A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR POR ALVARÁ, INFORMAR NESTES AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUNTANDO, INCLUSIVE, A NOTA FISCAL DO PRODUTO. CUMPRA-SE.