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TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0029132-37.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE: WILLIAM CASSIO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): CARLA OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA (OAB MG117838) EXEQUENTE: ROSANA MARIA ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): CARLA OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA (OAB MG117838) EXEQUENTE: MARISE ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): CARLA OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA (OAB MG117838) EXEQUENTE: JAIRO SHIRNELEY ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): CARLA OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA (OAB MG117838) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): CARLA OLIVEIRA COSTA DE ALMEIDA (OAB MG117838) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista às partes sobre os acórdãos proferidos nos Embargos à Execução: - 0059822-49.2010.4.01.3800 - opostos pelo INSS - que declarou a nulidade da execução embargada que foi promovida sem a participação da União em litisconsórcio passivo necessário; - 0012645-55.2011.4.01.3800 - opostos pela UNIÃO - que julgou procedentes os embargos à execução para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação da União, em 23/06/1998. Prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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