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0029072-33.2024.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0029072-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1018065-37.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Milnitzky Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A exequente foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo permanecido silente, razão pela qual, uma vez já adimplida, a presunção tácita é a de que a obrigação de fazer restou integralmente satisfeita, sendo caso, assim, de JULGAR EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II do CPC. P.I.C. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), OTAVIO PALACIOS (OAB 114288/SP)

    Fonte oficial

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