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TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026 0029066-20.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067120-20.2019.8.26.0053; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Alisson Fernando Chiorato (E outros(as)); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP)
TJSP · Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2026 0029066-20.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Órgão Especial; AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067120-20.2019.8.26.0053; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Suscitante: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Alisson Fernando Chiorato (E outros(as)); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP);
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