0029048-28.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · Japoatã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675100509 NÚMERO ÚNICO: 0029048-28.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS JOSÉ SANTOS ADV. : FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - OAB: 30732-PB REQUERIDO : BANCO ITAU ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADV. : DIEGO TORRES SILVEIRA - OAB: 55184-RS REQUERIDO : BANESE S.A. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : CETELEM MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADV. : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : REDECARD S.A SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RÉS QUE SE FIZERAM REPRESENTAR NOS AUTOS, OS QUAIS FIXO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA PARTE RÉ PATROCINADA POR ADVOGADO DISTINTO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ORA FIXADAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA (P. 207). TRANSITADA EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.