Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSE
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201000 NÚMERO ÚNICO: 0029046-53.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : FID COMERCIO EXTERIOR LTDA ADV. : FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - OAB: 106495-MG IMPETRADO : GERENTE DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS GERAF IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SUFI) IMPETRADO : SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL IMPETRADO : PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA JUDICIAL FISCAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: MANIFESTE-SE O IMPETRANTE
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