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TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2026 0029041-07.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001277-79.2017.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Vanderlei Santos Pereira (E outros(as)); Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador)
TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0029041-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 5ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Vanderlei Santos Pereira (E outros(as)) - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos, etc. À D. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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