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Processo 0029032-75.1997.4.01.3400

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3299029/DF (2026/0245821-1) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADOS:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF009930 HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 VITOR CANDIDO SOARES - DF060733

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