0029014-82.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROC.: 202510100704 NÚMERO ÚNICO: 0029014-82.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GONZALEZ IMOBILIARIA LTDA ADV. : LUCAS RIBEIRO DE FARIA - OAB: 14350-SE REQUERIDO : S.V.N SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. EPP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL POR GONZALEZ IMOBILIÁRIA LTDA EM FACE DE S.V.N SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. EPP, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA ARAUÁ, Nº 67, BAIRRO CENTRO, ARACAJU/SE; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 09/10/2025. CONSIDERANDO O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA SEM O CUMPRIMENTO PELA RÉ, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, AUTORIZANDO-SE O USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO CASO ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS (ART. 65 DA LEI Nº 8.245/91); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO (IPTU E SEGURO INCÊNDIO), BEM COMO DAS MULTAS CONTRATUAIS APLICÁVEIS, REFERENTES ÀS PARCELAS OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E ÀQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 323, CPC). TAIS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME OS ESTRITOS ÍNDICES PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO (MORA EX RE); D) AUTORIZAR A REQUERENTE A PROMOVER O LEVANTAMENTO E A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DADO EM CAUÇÃO (COM SUAS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES EM DEPÓSITO, SE HOUVER) PARA FINS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO NA ALÍNEA C. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERENTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.