2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028998-87.2011.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0028998-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00757199 APELANTE: ESPÓLIO DE MANOEL PAN RODRIGUEZ REP/P/S/INVTE SONIA PAN ROCHA ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO OAB/RJ-079762 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF Nº 165. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO JÁ DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E A VALIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POUPADORES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECENDO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA NOVAS ADESÕES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ASSENTOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR II, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PROCESSOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. DEMANDA AINDA EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DAS PARTES APÓS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL ACORDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DEFINITIVA DE ADESÃO. ADESÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, POR MEIO DO PORTAL PRÓPRIO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO APENAS EM RAZÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL. SENTENÇA PREMATURA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO ESPÓLIO, JÁ HABILITADO NOS AUTOS, A OPORTUNIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES SEM ADESÃO AO ACORDO É QUE A DEMANDA DEVERÁ SER JULGADA À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADESÃO AO ACORDO COLETIVO E AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NA ADPF Nº 165. PROVIMENTO DO RECURSO.