0028986-80.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202612600650 NÚMERO ÚNICO: 0028986-80.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : JANETE WILTSHIRE DE CARVALHO ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE INVENTARIADO : CACILDA WILTSHIRE DE FREITAS HERDEIRO : DENISE WILTSHIRE DE CARVALHO ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : SELMA FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : MARIO CESAR FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : JANE WILTSHIRE DE CARVALHO ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : MARIA SALETE FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : MÁRIO SÉRGIO FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : SUELI FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : SILVIA CRISTINA FREIRE WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE HERDEIRO : YASMIM PEREIRA SILVA ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO EM PARTE OS PLEITOS FORMULADOS, RECEBENDO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS POR J.W.D.C. 2) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES E O REDIRECIONAMENTO DOS ALUGUÉIS. ACOLHENDO A COTA MINISTERIAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA DETALHADA E INDIVIDUALIZADA DE TODAS AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO (NOTADAMENTE IPTU E SPU), INSTRUÍDA COM AS RESPECTIVAS GUIAS DE PAGAMENTO ATUALIZADAS, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO. 3) DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERTENCENTES AO ESPÓLIO EM FAVOR DA SR.ª A.C.D.C.. INTIME-SE A REFERIDA SENHORA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO, DEVENDO COMPARECER EM JUÍZO (OU MANIFESTAR-SE POR ADVOGADO) PARA FIRMAR O RESPECTIVO TERMO. 4) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À CONSULTA VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD EM NOME DA INVENTARIADA C.W.D.F. (CPF XXX), JUNTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS EXTRATOS. 5) DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: A) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O SALDO ATUALIZADO E OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM NOME DA FALECIDA; B) AO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE, COMUNICANDO A ABERTURA DO PRESENTE INVENTÁRIO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL CRÉDITO TITULARIZADO PELA DE CUJUS NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0069900-68.1992.5.20.0002, REQUERENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A RESERVA/TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO; C) AO SERGIPEPREVIDÊNCIA, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL SALDO RESIDUAL EM NOME DA FALECIDA, PROMOVENDO SUA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL ATRELADA A ESTE PROCESSO. 6) NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS ELENCADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES QUE AINDA NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE REPRESENTADOS NOS AUTOS (INCLUSIVE A SR.ª A.C.D.C. E A PESSOA JURÍDICA ADASFA), PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO LEGAL. 7) TRATANDO-SE DE HERDEIRA INCAPAZ ARROLADA NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, S.F.W., CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DE SUA CURADORA. 8) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SUPRA E TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINADO À INVENTARIANTE, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.