2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028977-97.2013.8.17.0001 ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 245079625 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: Esclarecemos que as informações solicitadas serão utilizadas exclusivamente no cadastramento das requisições de RPV e Precatórios, sendo imprescindíveis para o registro no sistema Serpec, de modo que solicitamos especial atenção nas observações abaixo. 12 – informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição Obs: Cada beneficiário deverá ter o valor conforme descrito acima: Valor Atualizado - Valor dos Juros - Total 13 - data-base utilizada para a apuração do valor do crédito Obs: A data tem que ser do cálculo que foi homologado pela sentença e não a data da sentença. 14 – apresentar planilha de cálculo ou informar seu id no processo Obs.: a data-base da planilha deve coincidir com a data-base informada no item anterior (o ID informado foi o da sentença) 15 - índice de correção monetária, ENCOGE, a taxa de juros (valores em reais) ou a SELIC (valores em reais), IPCA etc quando utilizada Obs: Na petição de ID 252599017, a parte solicita que seja confirmado o índice pela contadoria, sendo necessário que seja deferido pelo magistrado, para o encaminhamento ao setor, devendo a parte peticionar o pedido ou indicar o índice que utilizou nos cálculos dentro das opções do Serprec. 16 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: Opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x % (deverá ser indicado qual o índice que foi aplicado no cálculo) 20 – Comprovação da regularidade da situação cadastral de cada beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC Obs: juntar o Comprovante de Situação Cadastral no CPF para pessoa física e Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para pessoa jurídica, documentos que podem ser obtidos nos links abaixo: CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/ 22- Se haverá destaque de honorários contratuais, indicando o beneficiário e percentual a ser retido em caso positivo Obs: Os honorários contratuais indicados são de 20% (total) a ser divido por 3 advogados, devendo a parte indicar o percentual individual para cada um sobre o valor bruto da parte principal, pois no sistema Serprec será lançado individualmente o percentual (na petição de ID 248749290 foi calculado o valor total de 20% e o resultado foi divido por 3, indicando o valor individual em reais). RECIFE, 15 de setembro de 2026. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau