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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0028973-92.2026.8.26.0053 (processo principal 1500158-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ayla Ohani Santos de Oliveira - Vistos. Com base no cálculo de fls. 4/9 (crédito principal) e nos termos do Artigo 523 do CPC, intime-se a devedora para efetuar o depósito do valor do débito (R$ 47.628,52 conta de ago/26) em favor da Fazenda Pública, em quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, acréscimo de honorários em 10% do mesmo valor e prosseguimento da execução.Providencie ainda a parte executada o pagamento, através de guia DARE, referente à taxa pela satisfação da execução (2% do valor exequendo acima - Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV - Comunicado CG n° 1.530/2021 e Lei n° 17.785/2023), e respeitado o limite mínimo de5 UFESP's. Int. - ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 527908/SP), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 28967/MA)
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