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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · CJF1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0028954-15.2023.4.05.8200/PB REQUERENTE: ROSELI MARIA RODRIGUES MONTE ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §
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