0028925-25.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102214 NÚMERO ÚNICO: 0028925-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BOSCO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : JOSÉ ANANIAS BATISTA TELES - OAB: 5617-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA: A) DECLARAR QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O AUXÍLIO-SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E O ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA — AFASTANDO, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90-D DA LC 88/2003 NA EXTENSÃO EM QUE EXCLUI TAIS VERBAS. B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA EM RAZÃO DA INDEVIDA EXCLUSÃO DESSAS RUBRICAS DO CÁLCULO REALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 E 2025. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).